O Estado Brasileiro é, dito, Laico. Não pode ser confundido com um Estado Ateu, que em tese seria uma descrença do teísmo, e de certa forma uma crença. Segundo o dicionário, Secularismo pode ser definido como: “Sistema ético que rejeita toda forma de fé e devoção religiosas e aceita como diretrizes apenas os fatos e influências derivados da vida presente; laicismo” Na sua aceitação estrita e oficial, é o princípio da separação entre Igreja (ou religião) e Estado.

O Secularismo francês (em francês: laïcité) é um conceito que denota a ausência de envolvimento religioso em assuntos governamentais, bem como ausência de envolvimento do governo nos assuntos religiosos.A palavra laico é um adjetivo que significa uma atitude crítica e separadora da interferência da religião organizada na vida pública das sociedades contemporâneas.

Entretanto, no Brasil, por motivos históricos e demandas democráticas urgentes, a Constituição de 1988, em seu texto, não nos contemplou com uma definição clara e consistente da Laicidade do Estado.Na verdade, em todos os artigos no qual trata de religião, culto e credo a CF apenas trata de maneira taxativa a defesa da liberdade destes e não interferência do Estado nos mesmos desde que não entrassem em confronto com as leis vigentes no país.

Temos aqui um erro, já que a Constituição vigente confunde Liberdade Religiosa com Laicidade do Estado. Ocorre então uma confusão entre Laicidade e Pluralismo Religioso. Em tudo o Estado protege as crenças, mas pouco em seu texto o Estado possui defesas constitucionais contra as investidas das mesmas.

Tendo em vista que o Direito deve atender as demandas sociais, mas em um nível mais complexo, no ato de legislar, fazer uma reflexão sobre as consequências futuras da lei, sendo nocivas ou não. Não parece ter sido o caso, com advento da Constituição de 88, neste ponto e em alguns outros.

Seria um erro histórico afirmar que a religião permeia o Direito Brasileiro porque a nossa primeira Constituição instituía o Catolicismo como Religião oficial do Estado, sendo abolida somente com após a constituição da República no final do Séc. XIX. e mantida a “laicidade” em todas Constituições seguintes. É evidente que o Catolicismo é culturalmente a religião mais influente do Brasil desde o inicio de sua colonização com o Império Luso, católico, regendo a colônia. Lembrando sempre que culturalmente o Ocidente inteiro sofreu influência dogmática judaico/cristã.O ideal de que os Estados nacionais devem proteger e conceder direitos iguais às minorias é bastante recente. No caso brasileiro a CF de 88 criou meios para estimular novos arranjos políticos que viriam a ampliar a base de representação nos processos decisórios.

E vale ressaltar que a discussão nunca esteve tão forte quanto na primeira década do séc. XXI com a conquista de alguns Direitos Civis de alguns grupos, não necessariamente religiosos, que contrariam os preceitos Dogmáticos da maioria das religiões de massa do país.

Temos então o recurso constitucional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O motivo de alarde nos últimos meses foi a tramitação de uma especifica: a PEC 99 de 2011. Nela seu redator, João Campos, Deputado Federal ligado a chamada “Bancada Religiosa”, após uma justificação bem rasa afirma “ … considerando que os agentes estatais no exercício de suas funções públicas muitas vezes se arvoram em legislar ou expedir normas sobre assuntos que interferem direta ou indiretamente no sistema de liberdade religiosa ou de culto nucleado na Constituição, faz-se necessário garantir a todas Associações Religiosas de caráter nacional o direito subjetivo de promoverem ações de promoverem ações para o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, na defesa racional e tolerante dos direitos primordiais conferidos a normativos, na defesa racional e tolerante dos direitos primordiais conferidos a todos os cidadãos indistintamente e coletivamente aos membros de um determinado segmento religioso, observados o caráter nacional de sua estrutura.Nesta justificativa é que apresentamos essa Proposta de Emenda Constitucional para incluir no art.103, o inc. X, legitimando as Associações Religiosas para eventual propositura de ações de controle de constitucionalidade, naquilo que for pertinente. Contamos com o apoio de nossos ilustres Pares para a aprovação e aperfeiçoamento desta proposição.”

Primeiramente, o texto por si só já abre precedentes para agredir o principio básico da Isonomia, visto que regula quais entidades poderiam propor e Emenda, excluindo então as minorias religiosas. Em segundo lugar, afirma categoricamente, que agentes estatais no exercício de suas funções públicas (abuso de poder?) mexem com assuntos que interferem direta ou indiretamente no sistema de liberdade religiosa ou de culto nucleado na Constituição. Apenas uma forma branda de afirmar que a racionalidade Jurídica está interferindo nos seus dogmas.Em pesquisa aberta realizada por alunos da Universidade Católica de Petrópolis sobre a PEC 99, apenas com um público com formação em Ciências Jurídicas, nenhuma tendência ficou muito evidente quanto a Emenda, sendo o resultado bem dividido.

Em suma, uma PEC formulada com cunho totalmente religioso, com um texto que apresenta argumentos pretensamente sólidos que não consegue esconder seus objetivos reais. Em nada vem a acrescentar na evolução do Direito Brasileiro e nas demandas que a pós-modernidade social lhe impõe, pelo contrário podendo criar conflitos desnecessários em um futuro próximo.

Quanto a Constituição Federal, esta sim deveria começar a ser repensada, em diversos aspectos que nos anos 80 ainda não eram evidentes ou que foram obliterados por assuntos mais importantes, mas que hoje urgem para o bem comum.

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