GDF x Verbas Rescisórias dos Rodoviários do DF

29 de Dezembro de 2013 Jackson Alessandro Textos Jurídicos 1339



RESPONSABILIDADE DO GDF versus VERBAS RESCISÓRIAS DOS RODOVIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL: Inconstitucionalidade e seus Efeitos.






O Governo do Distrito Federal abriu processo licitatório para a renovação da frota, bem como de empresas de ônibus que circulam em todo o território distrital. Ao fim das licitações e com as empresas vencedoras já em condições de prestar o serviço de transporte terrestre surgiu um complexo problema.



As empresas vencedoras estão obrigadas a contratar os trabalhadores registrados nas empresas que prestavam o serviço e não obtiveram sucesso na licitação. No entanto, as empresas que devem entregar as linhas, talvez, sob o pretexto de melar a licitação promovida, alegam que não podem demitir seus trabalhadores por insuficiência de fundos para o pagamento das verbas rescisórias.



Em meio a essa temerosa situação, a Câmara Legislativa do DF aprovou a Lei Distrital
5.209/2013, promovendo alterações na Lei 4.011/2007, acrescendo, em síntese, que em caso de inadimplemento pelas empresas no pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores, cabe ao Governo do Distrito Federal arcar com o pagamento das mesmas.



Inconformados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a Ordem dos Advogados
do Brasil Seccional Distrito Federal ajuizaram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2013 00 2 027406-4 e 2013 00 2 027529-2, com o fim de ver declarada a inconstitucionalidade da norma.



Em 17 de dezembro de 2013, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar para suspender, com efeitos ex nunc, os §§ 4º e 7º do art. 12, o art. 52, inciso VI, e o art. 61, inciso IV, da Lei n. 4.011/07 com a redação dada
pela Lei Distrital n. 5.209/13 e, por arrastamento, o art. 2º da Lei n. 5.209/13.



Assim, o TJDFT acabou por acolher tese defendida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, adotada quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, em que firmou o seguinte entendimento:



“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus
encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art.,71,§ 1º, da Lei federal nº8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art.71,§ 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº9.032, de 1995” (DJe 09.9.2011).



De fato, a Administração Pública não pode ser onerada em face de descumprimento
contratual das empresas. No entanto, quem utiliza ou utilizou em algum momento da vida o transporte público do DF percebe que nunca o GDF, com seus órgãos de fiscalização, se preocupou com a qualidade e eficiência do transporte público.



A questão posta merece cuidado especial, atentando-se para maiores ponderações de
valores.



Permito-me colher frase do Presidente da OAB na Seccional DF, Dr. Ibaneis Rocha, que sustentou: "Não é razoável que o contribuinte do Distrito Federal arque com a dívida de empresas que prestaram durante mais de 40 anos serviço de transporte público de péssima qualidade, com ônibus velhos e mal conservados e com tarifas elevadas".



Parafraseando Sua Excelência, indago: É razoável que o contribuinte do DF continue se valendo de um transporte de péssima qualidade, com ônibus velhos e mal conservados e com tarifas elevadas? É razoável que o trabalhador, que conduziu esses ônibus velhos e mal conservados, colocando não só a vida de passageiros, mas a sua própria vida em risco em prol de trazer o sustento ao seu lar, agora fique sem receber seus direitos trabalhistas, tendo que ingressar na morosa justiça para o reconhecimento desse direito, num legítimo ganha, mas não leva, pois as empresas já dilapidaram seus patrimônios? Seria razoável não arcar com as dívidas desses desonestos empresários e deixar os trabalhadores sem suas verbas? É proporcional
enterrar os direitos de determinado grupo em face de outro? Esse grupo de rodoviários não pertencem a um grupo maior que é a sociedade?



A questão pode ser resolvida pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vez que a norma do caso em tela, se mostra necessária e adequada para a solução da sensível problemática.



Também pode ser aplicado o princípio da supremacia do interesse público, já que o interesse público pode ser bifurcado em interesse público primário, que é o interesse da maioria do
povo e acreditamos que o povo quer ver seus direitos trabalhistas sendo cumpridos e também o interesse público secundário, que se traduz na vontade do Estado enquanto pessoa jurídica.



No caso concreto, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado dos empresários em se livrar do ônus, ou mesmo dos indivíduos que querem assistir de qualquer maneira um fracasso ainda maior dessas empresas.



Assim, mesmo que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirme a Medida Cautelar deferida e julgue procedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas, pode adotar a modulação dos efeitos da decisão, na técnica prevista no art. 27 da Lei 9868/1990.



Dessarte, pode adotar a modalidade de declaração de inconstitucionalidade com efeitos pro futuro, podendo impor um limite razoável de 06 meses para vigência da norma, tempo hábil para solucionar o problema, com a ressalva de que a modulação fora adotada para o caso específico, num dado momento histórico, a fim de se resguardar quanto ao precedente.



Essa solução é admitida pelo nosso ordenamento jurídico e é justa!



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